AREsp 2942784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média — implicaria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada pode ser considerada abusiva com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória e contratual quando a Corte de origem limitou a taxa contratada em razão de diferença significativa em relação à média de mercado
  3. 3 Aplicação do art. 51, § 1º do CDC ao contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média — implicaria reexame de questões fático-contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo incabível o provimento do recurso especial nas particularidades dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.