AREsp 2810932 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA SANTOS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA SANTOS

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao cabimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.