REsp 2204220 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a revisão dos juros remuneratórios demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, fatos vedados pelas...

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Parties
Recorrente: LETYENNE CALLEGARI; Recorrida: FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LETYENNE CALLEGARI

Recorrente

FINANCEIRA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base no art. 51, § 1º, do CDC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a revisão dos juros remuneratórios demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, fatos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a abusividade não foi cabalmente demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.