AREsp 2716668 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Tempestividade Recursal +3 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC que justificasse recurso especial apesar de não ter sido analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83) e a questão invocada quanto ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC).