AREsp 2806885 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no julgado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; que a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que, diante da falta de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Omissão No Julgado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Contratos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Omissão No Julgado +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 limitação dos juros pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no julgado porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; que a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que, diante da falta de justificativa adequada pela instituição financeira para taxas demasiadamente superiores à média de mercado, manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação adotada pelo tribunal de origem. Por isso o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso