REsp 2186738 - ACORDAO

REsp 2186738 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PATRICIA MUSSO MOURA PELAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 596/stf, Súmula 382/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Capitalização De Juros +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA MUSSO MOURA PELAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual de taxas bancárias
  3. 3 Limites à reanálise de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque a jurisprudência consolidada admite que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, exigindo demonstração cabal da desvantagem exagerada para revisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.