AREsp 2967670 - DECISAO

AREsp 2967670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, dado o afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, cabendo posterior análise do recurso especial segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Suspensão Do Recurso Principal
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao TJ/RS e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1378.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Abusividade De Juros, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recurso
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Abusividade De Juros Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Suspensão Do Recurso Principal

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 afetamento para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, dado o afetamento da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, cabendo posterior análise do recurso especial segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao TJ/RS e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1378.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 691/692.
  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.