AREsp 2866482 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a simples superação da taxa média do Banco Central não autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros. Não havendo prova cabal de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, não se reconheceu abusividade, implicando negar provimento ao recurso especial, observado o óbice da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: INAN DA ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado (banco Central), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Bancário Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado (banco Central) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INAN DA ROSA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios que excede a taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se seria necessário o reexame de provas ou do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a simples superação da taxa média do Banco Central não autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros. Não havendo prova cabal de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, não se reconheceu abusividade, implicando negar provimento ao recurso especial, observado o óbice da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial