AREsp 2932436 - ACORDAO

AREsp 2932436 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos; a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização ou não da abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos; a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.