AREsp 2950937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa, as provas acostadas eram suficientes para julgamento antecipado (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prescrição Decenal
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa, as provas acostadas eram suficientes para julgamento antecipado (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nas vias excepcionais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a abusividade dos juros demanda demonstração cabal das peculiaridades do caso, o que não foi atendido pela agravante.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC