AREsp 2937309 - DECISAO

AREsp 2937309 - DECISAO

Tendo a questão sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento dos recursos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou permitir retratação conforme congruência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento E Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação, Revisibilidade De Fundamentos Fáticos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento E Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo a questão sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento dos recursos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou permitir retratação conforme congruência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento fixado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Sustente-se o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC