AREsp 2874568 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros com fundamento no arcabouço fático-probatório e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, de modo que a revisão desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência desse óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno; Reconsiderada Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à decisão monocrática que não conheceu do agravo (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros com fundamento no arcabouço fático-probatório e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, de modo que a revisão desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência desse óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.