AREsp 2968368 - ACORDAO

AREsp 2968368 - ACORDAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Necessidade de comprovação da abusividade para limitação dos juros
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros e à limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (consequências adoptadas pelo acórdão de origem)