AREsp 2992599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise probatória e das peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, do custo de captação e do risco de crédito; além disso as teses relativas a cerceamento de defesa e prescrição não foram prequestionadas (Súmula 211), e a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa não prequestionado
  2. 2 prescrição não prequestionada
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise probatória e das peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, do custo de captação e do risco de crédito; além disso as teses relativas a cerceamento de defesa e prescrição não foram prequestionadas (Súmula 211), e a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC