REsp 2227427 - DECISAO

REsp 2227427 - DECISAO

Por força da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser baixados nestes autos até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Sobrestamento E Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ITAÚ UNIBANCO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões que se baseiam em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de má-fé para a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo ser baixados nestes autos até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378