AREsp 3008509 - DECISAO

AREsp 3008509 - DECISAO

Em razão da afetação da questão ao Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ, impõe-se a suspensão dos recursos especiais que discutam idêntica matéria e a restituição dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: OMNI SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária Em Garantia, Ação Revisional De Financiamento Bancário, Suspensão De Recursos Repetitivos (tema 1378), Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Em Garantia Ação Revisional De Financiamento Bancário Suspensão De Recursos Repetitivos (tema 1378) Súmulas Do STJ

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Parties

OMNI SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias sobre abusividade de encargos
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e consequências da afetação ao Tema 1378

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ, impõe-se a suspensão dos recursos especiais que discutam idêntica matéria e a restituição dos autos ao tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao eg. Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/15