REsp 2202665 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso...

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Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA TEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério De Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Questões Fáticos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério De Abusividade +1 more

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Parties

MARIA ANTONIETA TEREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Violação do art. 422 do Código Civil (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.