AREsp 2983655 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1378 aos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão (sobrestamento) do processamento do presente recurso no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, tornando sem efeitos decisão anterior e devolvendo os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 987-988; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.

Orders

• Torno sem efeitos a decisão de fls. 987-988.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.