AREsp 2890790 - DECISAO

AREsp 2890790 - DECISAO

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema no STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisões de fls. 160-161 e 183-184 tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Dos Juros Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema no STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisões de fls. 160-161 e 183-184 tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378.

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões de fls. 160-161 e 183-184.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.