AREsp 2978234 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impondo o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em razão disso, a decisão de fls. 529-530 foi tornada sem efeitos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e o agravo interno foi considerado prejudicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Prejudicado
Outcome: Agravo interno prejudicado
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.378), Sobrestamento, Juízo De Retratação

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

Torno sem efeitos a decisão de fls. 529-530
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça