AREsp 2984809 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu da análise das cláusulas contratuais e da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; para reformar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 É admissível o reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu da análise das cláusulas contratuais e da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; para reformar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.