AREsp 3023392 - DECISAO

AREsp 3023392 - DECISAO

Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial Não Admitido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconheceu abusividade de taxa de juros
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Se o fato de taxa contratada ser superior à taxa média de mercado, por si só, configura abusividade