AREsp 2977191 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais?
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, o que atrai a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.