AREsp 2990203 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria De Facto, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria De Facto Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.