AREsp 2981873 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão de abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Abusividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame De Matéria De Fato Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão de abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), justificando a manutenção da decisão; foi também indeferido o pedido de efeito suspensivo e majorados honorários para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 17%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.