AREsp 2424169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas e deficientes, atraindo a Súmula nº 284/STF (incluindo a ausência de indicação dos incisos do art. 6º, §1º da Lei nº 10.820/2003); manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente descaracterização da...

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Do INSS, Súmula Nº 284/stf, Repetitivos Do STJ (tema 28), Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Instrução Normativa Do INSS +5 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos empréstimos consignados
  2. 2 Efeito da Instrução Normativa do INSS sobre a limitação de juros e sobre a aplicação do CDC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas e deficientes, atraindo a Súmula nº 284/STF (incluindo a ausência de indicação dos incisos do art. 6º, §1º da Lei nº 10.820/2003); manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente descaracterização da mora em conformidade com o precedente REsp n. 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), sendo sua reforma inviável sem o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; e concluiu-se que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno