AREsp 2954775 - DECISAO

AREsp 2954775 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.378), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema Nº 1.378 Do Stj), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema Nº 1.378 Do Stj) Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.378), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa conformidade, se cabível, o recurso especial poderá retornar a este Tribunal para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo