AREsp 2975766 - ACORDAO

AREsp 2975766 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera a taxa média do Bacen mero referencial, não limitador absoluto, e no caso concreto a taxa pactuada não se revelou abusiva.

Parties
Agravante: DANILA AVILA DE MEDEIROS; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Descracterização Da Mora, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Descracterização Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANILA AVILA DE MEDEIROS

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera a taxa média do Bacen mero referencial, não limitador absoluto, e no caso concreto a taxa pactuada não se revelou abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.