REsp 2224624 - DECISAO

REsp 2224624 - DECISAO

O acórdão foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque a decisão estadual examinou a abusividade dos juros com base praticamente exclusiva na comparação com a taxa média do Bacen e na aplicação de parâmetro abstrato, sem efetuar a demonstração cabal das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; compete à instância de origem reapreciar os juros remuneratórios observando os parâmetros e fatores delineados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MBM Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Repetição Do Indébito

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Parties

MBM Seguradora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva por exceder a taxa média divulgada pelo Bacen sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor na revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Parâmetros jurisprudenciais do STJ para aferição de abusividade das taxas de juros e limites ao controle judicial

Ratio Decidendi

O acórdão foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque a decisão estadual examinou a abusividade dos juros com base praticamente exclusiva na comparação com a taxa média do Bacen e na aplicação de parâmetro abstrato, sem efetuar a demonstração cabal das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; compete à instância de origem reapreciar os juros remuneratórios observando os parâmetros e fatores delineados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme jurisprudência desta Corte
  • Publique-se