AREsp 3013531 - DECISAO

AREsp 3013531 - DECISAO

A questão relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.378) e, por economia processual e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: REGIANE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.378)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), o Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se houver...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Especiais Repetitivos, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Especiais Repetitivos Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REGIANE VIEIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundadas em aspectos fáticos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A questão relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.378) e, por economia processual e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou se proceda a novo exame da matéria no órgão prolator quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.378), o Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se houver...

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator na hipótese de divergência