REsp 2229674 - DECISAO

REsp 2229674 - DECISAO

Por afetar a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e às normas do RISTJ e do CPC, cabendo ao tribunal de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas (tema 1.378)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas (tema 1.378)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância à economia processual e às normas do RISTJ e do CPC, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo