AREsp 2954265 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo