AREsp 2768371 - DECISAO

AREsp 2768371 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), cuja decisão de afetação determina suspensão e uniformização da jurisprudência, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação (tema 1378) E Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça até julgamento definitivo do Tema 1378, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Comissão De Permanência, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Afetação E Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação (tema 1378) E Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central é suficiente como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que visem rediscutir conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando assentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), cuja decisão de afetação determina suspensão e uniformização da jurisprudência, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça até julgamento definitivo do Tema 1378, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa neste Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378