AREsp 2892636 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) em razão da elevada recorrência e da necessidade de uniformizar a interpretação sobre a abusividade dos juros remuneratórios; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão paradigma; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ.
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.