AREsp 2962315 - DECISAO

AREsp 2962315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi motivado diante da suficiência da prova documental (aplicação da Súmula 568/STJ) e porque modificar o entendimento sobre eventual abusividade de juros ou cumulação de encargos demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: FLÁVIA GARCIA REZENDE TELES; Autor: WELINGTON PEREIRA TELES; Réu: BANCO INTER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Comissão De Permanência, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros Comissão De Permanência Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA GARCIA REZENDE TELES

Autor

WELINGTON PEREIRA TELES

Autor

BANCO INTER S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 legalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 abusividade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi motivado diante da suficiência da prova documental (aplicação da Súmula 568/STJ) e porque modificar o entendimento sobre eventual abusividade de juros ou cumulação de encargos demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC