AREsp 2892271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem havia limitado a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; reformar tal conclusão exigiria reexame de questões fático-contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem havia limitado a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade fundada na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; reformar tal conclusão exigiria reexame de questões fático-contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15