AREsp 2869804 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média apurada pelo BACEN por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva, bem como eventual alteração da modalidade creditícia e da pretensão de cerceamento de defesa — demandaria reexame contratual e fático das provas dos autos, o que é impeditivo à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros à taxa média apurada pelo BACEN por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva, bem como eventual alteração da modalidade creditícia e da pretensão de cerceamento de defesa — demandaria reexame contratual e fático das provas dos autos, o que é impeditivo à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15