AREsp 2890599 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-contratual (verificação da abusividade dos juros e eventual necessidade de perícia), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na suficiência da prova documental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contabil, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contabil +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Controle da abusividade pela comparação com a taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-valorativa em sede de recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-contratual (verificação da abusividade dos juros e eventual necessidade de perícia), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou-se na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na suficiência da prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo