AREsp 2923075 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor) e a agravante não demonstrou fatos ou elementos que justificassem a taxa contratada; alterar tal entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Final (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Final (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor) e a agravante não demonstrou fatos ou elementos que justificassem a taxa contratada; alterar tal entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos (manutenção da limitação dos juros conforme acórdão estadual)