AREsp 2861760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil antes de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma do acórdão recorrido — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante da manifesta abusividade e afastou o cerceamento de defesa — demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e que a Corte de origem fundamentou adequadamente a limitação diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado e da ausência de prova justificadora pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15