AREsp 2826827 - DECISAO

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Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da afetação prevista nos arts. 1.036...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação À Segunda Seção; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação À Segunda Seção; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da afetação prevista nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.