AREsp 2993152 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/3/2025. Concluso ao gabinete em: 8/9/2025. Ação: revisional de contrato, ajuizada por MARISA MOREIRA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sentença: julgou improcedente o pedido (fls. 265-271 e-STJ). Acórdão: deu provimento à apelação interposta por MARISA MOREIRA, nos termos da seguinte ementa (fl. 767 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Juros remuneratórios. Abusividade caracterizada no caso concreto. Capitalização diária. Vedada a cobrança do encargo, frente à ausência de informação quanto à taxa diária de juros, em afronta ao dever de informação. APELAÇÃO PROVIDA. Embargos de declaração: opostos por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, foram rejeitados (fls. 778-780 e-STJ). Recurso especial: aponta violação ao art. 1022, II, do CPC; arts. 1º, e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64; arts. 39, 51 e 52, II, §1º, da Lei nº 8.078/90; arts. 397 e 406 do CC, arts. 5º, da MP nº 2170/01; arts. 1º ao 5º do Decreto nº 22626/33 e divergência jurisprudencial. Além da negativa na prestação jurisdicional; argumenta, em síntese, que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, em contrato bancário, pressupõe que a cobrança exceda em muito a taxa média do Banco Central. Ressalta que a descaraterização da mora do devedor mutuante, inadimplente, depende da comprovação cabal da irregularidade do encargo incidente no período de normalidade contratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido ante: i) a aplicação do art. 1030, I, "b" do CPC, tendo em vista o Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1061530/RS (Temas 24 a 27/STJ); ii) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; iii) incidência das Súmula 5 e 7/STJ em relação à pretensão de reexaminar os pressupostos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ; iv) incidência da Súmula 211/STJ quanto à pretensão remanescente. Inicialmente, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093.907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe 13/10/2017; AREsp 1.618.849/RS, 2ª Turma, DJe 26/08/2020; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 06/03/2020. Assim, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJRJ negou seguimento a parte do recurso especial com base na aplicação dos Temas 24 a 27/STJ, não conheço da referida matéria. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade dos juros remuneratórios, consideradas as peculiaridades do contrato bancário celebrado (fls. 764-765 e-STJ), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos pressupostos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC (fl. 766 e-STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE EM REPETITIVO (TEMAS 24 A 27/STJ). CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Conforme entendimento desta Corte, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial devido à conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, sendo impugnável tão somente por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal local, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, parte final do caput, do CPC. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.