AREsp 2857313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento do direito de defesa, porquanto as questões fáticas estariam esclarecidas documentalmente, permitindo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC