AREsp 2882816 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, com base em elementos fáticos e na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, pela limitação dos juros remuneratórios; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas não como limite absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade para revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxas, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxas Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu, com base em elementos fáticos e na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, pela limitação dos juros remuneratórios; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas não como limite absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade para revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido e decidido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo