AREsp 2992580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido (que limitou a taxa de juros à taxa média do Bacen e afastou cerceamento por ausência de necessidade de perícia) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, hipótese vedada pelos óbices...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento; Agravada: Maria Aparecida Rodrigues da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Maria Aparecida Rodrigues da Hora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de realização de prova pericial contábil para comprovar abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa pela decisão que indeferiu produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido (que limitou a taxa de juros à taxa média do Bacen e afastou cerceamento por ausência de necessidade de perícia) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se pode analisar o mérito sem violar a vedação ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.