AREsp 2903817 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios ante a manifesta abusividade verificada em face da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios ante a manifesta abusividade verificada em face da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático e probatório, hipótese proibida pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, foi aplicada a majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.