AREsp 2862954 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Prequestionamento, Reexame Fático E Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Séries Do Bacen (modalidade Creditícia)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF quanto a matéria não enfrentada no acórdão recorrido
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central