AREsp 2805374 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida, seja quanto à limitação dos juros remuneratórios adotada pela Corte de origem com base na taxa média do BACEN, seja quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de perícia, demandaria reexame do contrato e das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação E Repetição Do Indébito
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida, seja quanto à limitação dos juros remuneratórios adotada pela Corte de origem com base na taxa média do BACEN, seja quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de perícia, demandaria reexame do contrato e das provas (questão fática e probatória), o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem justificou a limitação por diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e considerou a perícia desnecessária por se tratar de matéria passível de decisão com base em prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.