AREsp 2958356 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a impugnação da Corte de origem quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios — fundada na diferença expressiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e na ausência de prova pela instituição financeira — e a manutenção da sentença sem realização de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade ou não de realização de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação da Corte de origem quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios — fundada na diferença expressiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e na ausência de prova pela instituição financeira — e a manutenção da sentença sem realização de perícia dependem do reexame do contrato e das provas dos autos; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.