REsp 2222496 - DECISAO

REsp 2222496 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento: razões relativas a dispositivos apontados como violados foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à limitação dos juros, manteve-se o entendimento de que a abusividade deve ser aferida pela discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 568/STJ); e eventual modificação do exame sobre a existência dessa discrepância implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Recorrente/ré: ITAU UNIBANCO S.A.; Ré: CCB DO BRASIL FINANCEIRA; Ré: BANCO INTERMEDIUM/BANCO INTER; Ré: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Ultra Petita, Sucumbência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 568/stj +4 more

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Autora

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente/ré

CCB DO BRASIL FINANCEIRA

Ré

BANCO INTERMEDIUM/BANCO INTER

Ré

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento: razões relativas a dispositivos apontados como violados foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à limitação dos juros, manteve-se o entendimento de que a abusividade deve ser aferida pela discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 568/STJ); e eventual modificação do exame sobre a existência dessa discrepância implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Acórdão recorrido mantido quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 568/STJ)
  • Inadmissível o conhecimento quanto às violações apontadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)